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O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA GERA DEVER DE ADEQUAÇÃO PARA EMPRESÁRIOS

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiente) que entrou em vigor neste mês de janeiro de 2016 traz consigo o nobre objetivo de promover a inclusão, assegurando a equiparação de oportunidades para a pessoa com deficiência, impondo políticas de acessibilidade e acima de tudo, garantindo a tão almejada igualdade.

Sem dúvida, este é um marco histórico, pois antes de vigorar o referido Estatuto, encontravam-se os deficientes entre aqueles considerados incapazes para prática dos atos da vida civil. Por outro lado, a partir de sua vigência a deficiência não mais afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6, caput, Lei 13.146/2015), ou seja, passa o deficiente a ser considerado capaz para decidir sobre planejamento familiar (para casar-se, ter filhos, etc), exercer o direito de guarda, entre outros. Além disso, passa a lhes ser assegurado o direito de serem ouvidos na condição de testemunha, fato que não era possíveis até então, em decorrência de expressa previsão legal.

Ocorre que, além dos aspectos morais que estão sendo alinhados com as atuais correntes de pensamento, existem aspectos econômicos que não podem ser ignorados, já que as empresas deverão realizar alguns ajustes para se adequarem as novas regras.

Considerando que estão sendo garantidos os direitos de saúde, educação, moradia, trabalho, assistência e previdência social, cultura, esporte, turismo, lazer, transporte e mobilidade, a plena acessibilidade somente é possível com a adequação física e procedimental por parte dos órgãos públicos, bem como de entes privados.

Para assegurar seu cumprimento, as empresas (com poucas exceções) precisarão de licença de funcionamento emitido pela prefeitura, contendo como um dos requisitos o cumprimento da legislação de Acessibilidade e Cotas.

Alguns dos exemplos que podem ser mencionados, quanto a previsão de cotas mínimas, seriam:

  • a reserva de 3% das unidades nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos ou subsidiados com recursos públicos para aquisição de imóvel para moradia própria (Art. 32, I);
  • reserva de espaço livre e assentos (inclusive para, no mínimo, 1 acompanhante) nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculo e de conferências e similares, em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos dos corredores, evitando-se áreas segregadas e público e obstrução das saídas, de acordo com a capacidade de lotação da edificação (Art. 44, § 1⁰);
  • a reserva de 2% do total de vagas de áreas de estacionamento (sendo de no mínimo 1 vaga) aberto ao público, seja ela de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devendo ser próxima ao acesso de circulação de pedestres (Art. 47, § 1⁰);
  • a reserva de 10% da frota dos veículos das empresas de taxi acessíveis para pessoas com deficiência (Art. 52), sendo vetada a possibilidade de cobrança de qualquer valor adicional pelo serviço dos veículos acessíveis;
  • da mesma forma, as locadoras de veículos devem observar a proporção de um veículo acessível para cada 20 de sua frota (Art. 53);

Além destas, existem ainda outras previsões no Estatuto. Também merece cuidado as necessárias adequações de acessibilidade para os bens culturais, programas de televisão, cinema, teatro, atividades desportivas, devendo ser assegurado o acesso aos monumentos e locais de importância cultural e espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

Existe também a preocupação com as edificações (construção, reforma, ampliação ou mudança de uso) abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo que devem ser executadas de modo a serem acessíveis, sob pena de não aprovação do licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de obra ou serviço.

O Estatuto possui ampla abrangência e procura assegurar igualdade de condições em todos os seguimentos da vida da pessoa com deficiência. Cabe agora aos setores público e privado atentarem-se para as necessárias adaptações para não apenas cumprir a lei, mas acima de tudo, possibilitar igualdade de condições entre todos os cidadãos, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

Alessandra Mizuta
Doutoranda em Direito pela PUCRS
Mestre em Direito pela UNICURITIBA
Professora de Graduação e Pós-Graduação