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Em vigência Lei EspecialNº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 que trata dos direitos da pessoa com deficiência.

Tal normatização vem a positivar e reforçar alguns dos direitos mínimos da pessoa com deficiência, tendo a função declarada de positivar a igualdade de oportunidade, mesmo de escolha se deseja se beneficiar ou não de alguma ação afirmativa, ainda ataca com repudio qualquer grau de discriminação, nomeando na própria lei o que considera discriminação:

§ 1oConsidera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

A lei é extensa na proteção dos direitos, assim não temos a intenção de diluir seus artigos, trazendo tão somente alguns do que achamos mais interessantes.

* Atendimento prioritário em órgãos públicos.

* Proibida cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. – Situação infelizmente muito comum principalmente em escolas, onde se exige dos pais da criança com deficiência um valor diferenciado na matricula ou mensalidade se não em ambos.

* Reserva de assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte e outros locais similares, em áreas com boa visibilidade e de acordo com a capacidade de lotação.

* Pena de prisão de 1 a 3 anos para quem discriminar pessoas com deficiência, se a pessoa encontra-se sob sua guarda e tenha sido feia a discriminação por meio social, tais agravantes pode chagar a 5 anos de prisão.

* Atendimento prioritário para proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

* Segurança no embarque de passageiros.

* Impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde, negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência. – pena de 2 a 5 anos de detenção, além de multa.

* Direito o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

Outra novidade é em relação a cotas, passando a existir cotas genéricas mínimas e direcionadas a determinado setor, exemplo, empresas de exploração de serviço de táxi, estas deverão reservar 10% das vagas para motoristas com deficiência.

Temos assim, importante lei a proteger pessoas que de fato merecem serem preservadas e cuidadas pela sociedade na melhor forma possível.

Apesar da boa intenção da lei, raras são os artigos originais, visto que em suma o direito previsto já era descrito em Leis já existentes ou pacificados pela Jurisprudência.

Aventuro-me a dizer que o que temos em lei é suficiente para vivermos num dos melhores Países do mundo, nossa dificuldade é fazer cumprir a lei com rigor e agilidade.

Se tratando especificamente desta Lei Federal, o cuidado esta em exigir seus direitos, doutrinado seus ofensores a sentir que a desobediência não compensa, sendo responsabilizados civilmente por danos quase sempre morais e até mesmo na esfera Penal.

Alessandra Mizuta, Doutoranda em Direito pela PUC/RS “Bolsista CAPS, Mestre em Direito pela UNICURITIBA, Professor de Graduação e Pós em Direito, Cordenadora Adjunta do Curso de Direito ULBRA Canoas/RS

Jefferson Ricardo de Brito

OAB RS 91991

Advogado, Gestor, Professor Substituto de Direito Processual e Especialista em Metodologia do Ensino Superior.

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